Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a venda dos produtos (incluindo bolos inteiros, quiches e outros produtos alimentares) através da loja online alojada no site do Chá da Barra.
1. Titularidade e Objeto
Em cumprimento do art.º 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informamos que o fornecedor dos bens é:
- Nome Fiscal / Denominação Social: Zenith Celebration, Lda
- NIF / Número de Identificação Fiscal: 513 376 720
- Endereço Físico / Sede: Rua Doutor Neves Elyseu, Lojas 2 e 3 – Palácio do Egipto, 2780-345 Oeiras, Portugal
- Contacto Telefónico: 214 418 195 e 218 093 664 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail de Contacto: chadabarra@gmail.com
2. Encomendas e Aceitação
Ao efetuar uma encomenda na nossa loja online, o cliente declara ter capacidade jurídica para contratar e aceitar os presentes Termos e Condições.
Dada a natureza perecível e artesanal dos nossos produtos, as encomendas de bolos inteiros e quiches requerem uma antecedência mínima de 48 horas para a respetiva confeção.
3. Prazos e Condições de Entrega
Dada a natureza fresca e delicada dos produtos do Chá da Barra, estabelecemos as seguintes condições para a disponibilização das encomendas:
Métodos de Entrega
- Recolha na Loja (Takeaway): o cliente deverá efetuar o levantamento da sua encomenda diretamente no nosso espaço físico na Rua Doutor Neves Elyseu, Lojas 2 e 3 – Palácio do Egipto, 2780-345 Oeiras.
- Entrega ao Domicílio: não se aplica. De forma a garantir a máxima qualidade, frescura e integridade dos nossos bolos e quiches, o Chá da Barra realiza apenas entrega na loja.
Horário para Recolha de Encomendas
- Terças e Quartas-feiras: das 10h às 15h
- Quintas-feiras e Domingos: das 10h às 19h
- Sextas e Sábados: das 10h às 23h
Prazos de Disponibilidade
No processo de finalização da compra, o cliente poderá selecionar o dia e a hora pretendidos para a recolha, respeitando sempre o prazo mínimo de confeção de 48 horas.
4. Direito de Livre Resolução (Exclusão Legal)
Em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, regra geral, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem incorrer em custos.
Aviso Importante (Exceção Legal): nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas c) e d) do mesmo Decreto-Lei, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo (no qual se enquadram todos os produtos alimentares, bolos inteiros e quiches comercializados pelo Chá da Barra).
Deste modo, informamos que não serão aceites trocas, devoluções ou cancelamentos de encomendas após o início do processo de confeção dos produtos alimentares.
5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Centro de Arbitragem
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Sendo a empresa sediada no concelho de Oeiras, a entidade competente é:
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Endereço: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
- Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
